Segundo juiz Hortêncio Augusto, o paciente não possui condições financeiras de adquirir a alimentação sem que seu próprio sustento e da sua família fique comprometido, considerando que apenas um litro do Nutrison Energy custa por volta de R$ 30,00 (trinta reais). O orçamento mensal para a compra da alimentação enteral e de seus materiais ficou em R$ 1.688,70 (um mil e seiscentos e oitenta e oito reais e setenta centavos).

O que diz a Constituição Federal?

O direito à saúde está expressamente assegurado no art. 6º da Constituição Federal (CF) e insere-se no rol dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, inerentes ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Brasileiro, bem como direito social previsto no art. 196, da CF:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

De acordo com o advogado Paulo Henrique Carvalho, do escritório Macedo&Carvalho, "O ente público é responsável não só pelos medicamentos da atenção básica, como também é obrigado a prestar assistência aos necessitados de cuidados especiais".

"Ainda, inclua-se também, o fornecimento de itens de saúde (fraldas, alimentação especial e demais insumos necessários), devendo-se privilegiar o direito à vida e à saúde dos indivíduos em contrapartida aos interesses financeiros estatais", finalizou o Dr. Paulo Henrique.